HC 994363 - DECISAO

HC 994363 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar porque a paciente reúne os requisitos reconhecidos pela jurisprudência desta Corte para extensão do benefício a mães de filhos menores de 12 anos (crime sem violência ou grave ameaça; crime não praticado contra os filhos; ausência de situação excepcional que contraindique a medida), de modo que a ordem foi concedida de ofício para permitir o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras condições a serem impostas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: SIMONIKI ONOFRE DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir prisão domiciliar à apenada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Art. 318, V, Do CPP, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Interpretação Do Art. 117 Da LEP Art. 318, V, Do CPP +2 more

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Parties

SIMONIKI ONOFRE DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para fins de prisão domiciliar
  3. 3 Requisitos para concessão: não ter cometido delito com violência ou grave ameaça; não ter sido o crime praticado contra os filhos; ausência de situação excepcional que contraindique a medida

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar porque a paciente reúne os requisitos reconhecidos pela jurisprudência desta Corte para extensão do benefício a mães de filhos menores de 12 anos (crime sem violência ou grave ameaça; crime não praticado contra os filhos; ausência de situação excepcional que contraindique a medida), de modo que a ordem foi concedida de ofício para permitir o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras condições a serem impostas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir prisão domiciliar à apenada.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à apenada SIMONIKI ONOFRE DE SOUSA com monitoramento eletrônico
  • Autorizo complemento de condições pelo juízo da execução penal competente