HC 970891 - DECISAO

HC 970891 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por entender-se configurado constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem, que negou prisão domiciliar contrariando a jurisprudência do STJ/STF que admite, em caráter excepcional e/ou por interpretação extensiva, a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos mesmo em regime fechado ou semiaberto; no caso, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não se dirigiu às descendentes, não há circunstância excepcional impeditiva, e a imprescindibilidade dos cuidados maternos é reconhecida/presumida, motivo pelo qual se deferiu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, cabendo ao Juízo das Execuções fixar demais condições.

Parties
Paciente: JULIANA PALMIERI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício; prisão domiciliar deferida com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Interpretação Do Art. 117 Da LEP Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +1 more

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Parties

JULIANA PALMIERI DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a condenada em regime inicial fechado que é mãe de menores de 12 anos
  2. 2 interpretação extensiva do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por entender-se configurado constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem, que negou prisão domiciliar contrariando a jurisprudência do STJ/STF que admite, em caráter excepcional e/ou por interpretação extensiva, a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos mesmo em regime fechado ou semiaberto; no caso, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não se dirigiu às descendentes, não há circunstância excepcional impeditiva, e a imprescindibilidade dos cuidados maternos é reconhecida/presumida, motivo pelo qual se deferiu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, cabendo ao Juízo das Execuções fixar demais condições.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; prisão domiciliar deferida com monitoramento eletrônico

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir à apenada a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.
  • Remete-se ao Juízo das Execuções a fixação de demais condições que julgar pertinentes.