HC 1008915 - DECISAO

HC 1008915 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias de origem fundamentaram a negativa da prisão domiciliar pela ausência de demonstração da imprescindibilidade da genitora para os cuidados das crianças e pelo regime de cumprimento definitivo em regime fechado, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente por não ser cabível substituir o recurso próprio nem reexaminar provas.

Parties
Paciente: IASMIM SILVA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Da Pena Definitiva, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Imprescindibilidade Da Genitora Para Cuidados De Menores, Proibição De Reexame Fático Em Habeas Corpus
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Parties

IASMIM SILVA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime fechado e cumprimento definitivo
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso legalmente previsto
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe para cuidados de crianças menores

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias de origem fundamentaram a negativa da prisão domiciliar pela ausência de demonstração da imprescindibilidade da genitora para os cuidados das crianças e pelo regime de cumprimento definitivo em regime fechado, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente por não ser cabível substituir o recurso próprio nem reexaminar provas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.