HC 1010259 - DECISAO

HC 1010259 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar não foi analisado no mérito pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância; além disso, o art. 318 do CPP é inaplicável quando a paciente está custodiada em decorrência de condenação definitiva.

Parties
Paciente: PRISCILA DA SILVA BRAZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Competência, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Competência Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PRISCILA DA SILVA BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor durante fase de execução da pena
  2. 2 competência do STJ para conhecer de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 risco de supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar não foi analisado no mérito pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância; além disso, o art. 318 do CPP é inaplicável quando a paciente está custodiada em decorrência de condenação definitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.