HC 1010217 - DECISAO
O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse recurso para que o decisum fosse apreciado pelo colegiado, havendo, assim, supressão de instância e ausência de exaurimento de instância; por esse motivo, a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: REGINALDO FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Tráfico De Drogas, Saúde Do Preso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REGINALDO FERREIRA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 prisão domiciliar por questões de saúde
- 3 necessidade de exaurimento de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse recurso para que o decisum fosse apreciado pelo colegiado, havendo, assim, supressão de instância e ausência de exaurimento de instância; por esse motivo, a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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