HC 1010563 - DECISAO

HC 1010563 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado comunga com a jurisprudência vinculada (Súmula Vinculante nº 56 e RE nº 641.320/RS), exigindo-se a observância dos procedimentos previstos antes da concessão da prisão domiciliar; não se verificou manifesta ilegalidade nem teratologia que autorizasse o reexame fático-probatório próprio de recurso em via estreita, justificando a negativa da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA VARGAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Falta De Vagas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime +1 more

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Parties

RAFAEL SILVA VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pela ausência de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 em conjunto com os parâmetros do RE nº 641.320/RS
  3. 3 limitações do habeas corpus como via substitutiva de recurso e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado comunga com a jurisprudência vinculada (Súmula Vinculante nº 56 e RE nº 641.320/RS), exigindo-se a observância dos procedimentos previstos antes da concessão da prisão domiciliar; não se verificou manifesta ilegalidade nem teratologia que autorizasse o reexame fático-probatório próprio de recurso em via estreita, justificando a negativa da ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal