HC 1009829 - DECISAO

HC 1009829 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; o paciente cumpre pena em regime semiaberto e não há nos autos demonstração de que a doença seja grave a ponto de inviabilizar tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a concessão da prisão domiciliar exigiria reexame fático‑probatório vedado em habeas corpus; por isso, indefere‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELO SARAIVA FONTANETTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Doença Grave, Assistência Médica No Sistema Prisional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Direito À Saúde Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Doença Grave Assistência Médica No Sistema Prisional +1 more

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Parties

MARCELO SARAIVA FONTANETTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para regime semiaberto
  2. 2 necessidade de demonstração da impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional
  3. 3 vedação ao reexame de fatos no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; o paciente cumpre pena em regime semiaberto e não há nos autos demonstração de que a doença seja grave a ponto de inviabilizar tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a concessão da prisão domiciliar exigiria reexame fático‑probatório vedado em habeas corpus; por isso, indefere‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Comunique‑se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.