HC 1007525 - DECISAO

HC 1007525 - DECISAO

Verificada manifestação de entendimento do tribunal de origem contrária à jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos em cumprimento de pena definitiva em regime fechado (quando preenchidos os requisitos legais), reconheceu-se flagrante ilegalidade e, de ofício, concedeu-se a ordem para substituição da execução em regime fechado por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, preservando-se a atribuição do juízo da execução para fixar demais condições.

Parties
Paciente: ALINE MARTINS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à apenada com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Regime Fechado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus Substitutivo Competência Do Juízo Da Execução Penal Regime Fechado

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Parties

ALINE MARTINS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos em cumprimento de pena definitiva em regime fechado
  3. 3 Se a imprescindibilidade dos cuidados maternos deve ser demonstrada ou pode ser presumida

Ratio Decidendi

Verificada manifestação de entendimento do tribunal de origem contrária à jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos em cumprimento de pena definitiva em regime fechado (quando preenchidos os requisitos legais), reconheceu-se flagrante ilegalidade e, de ofício, concedeu-se a ordem para substituição da execução em regime fechado por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, preservando-se a atribuição do juízo da execução para fixar demais condições.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à apenada com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir à apenada a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, sem prejuízo de atribuição pelo Juízo das Execuções de demais condições que julgue pertinentes ao caso.