HC 1014032 - DECISAO

HC 1014032 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ter sido impetrado como sucedâneo de agravo após preclusão; além disso, mesmo considerando a jurisprudência que admite prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, no caso concreto houve situação excepcional — drogas apreendidas e escondidas no quarto da criança — que justifica o indeferimento do benefício, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar ordem de ofício.

Parties
Paciente: MAURA APARECIDA STEFANI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Liminar Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Preclusão, Proteção Da Criança, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos De Julgado Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Preclusão Proteção Da Criança Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MAURA APARECIDA STEFANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Liminar Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como sucedâneo de agravo após preclusão
  2. 2 Aplicabilidade dos efeitos do HC coletivo n. 143.641/SC (STF) às presas em execução definitiva
  3. 3 Se a apreensão de drogas no quarto da criança configura situação excepcional que impede a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ter sido impetrado como sucedâneo de agravo após preclusão; além disso, mesmo considerando a jurisprudência que admite prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, no caso concreto houve situação excepcional — drogas apreendidas e escondidas no quarto da criança — que justifica o indeferimento do benefício, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal