HC 1012334 - DECISAO

HC 1012334 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, ainda que examinada, a prisão domiciliar não se mostra cabível porque a apenada não se enquadra nos requisitos do art. 117 da LEP, foi condenada por crime que exige violência ou grave ameaça (art. 158 do CP) e não há demonstrada situação excepcional que justifique alterar o regime de cumprimento, ademais existindo familiares aptos a assistir as crianças.

Parties
Paciente: DAIANA DA SILVEIRA DAS ALMAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Mãe De Menor De 12 Anos, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Arts. 318 a E 318 B Do CPP Mãe De Menor De 12 Anos HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

DAIANA DA SILVEIRA DAS ALMAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal e dos arts. 318-A/318-B do CPP
  3. 3 eficácia do habeas corpus quando houver recurso próprio/competência do juízo da execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, ainda que examinada, a prisão domiciliar não se mostra cabível porque a apenada não se enquadra nos requisitos do art. 117 da LEP, foi condenada por crime que exige violência ou grave ameaça (art. 158 do CP) e não há demonstrada situação excepcional que justifique alterar o regime de cumprimento, ademais existindo familiares aptos a assistir as crianças.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.