RHC 216969 - ACORDAO

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Não houve ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus substitutivo; o Juízo da Execução e o Tribunal de origem fundamentaram o indeferimento da prisão domiciliar na gravidade dos crimes, na prática do tráfico na própria residência onde viviam os filhos (286 papelotes e arma apreendidos) e em indícios de vínculo com organização criminosa, circunstâncias que tornam inadequada a medida domiciliar para proteção das crianças, devendo prevalecer a análise pelo juízo da execução e a via recursal própria.

Parties
Agravante: MAIARA DA SILVA CORRÊA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Proteção Integral Da Criança
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Proteção Integral Da Criança

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Parties

MAIARA DA SILVA CORRÊA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 incidência de impedimento quando o crime é praticado na residência

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus substitutivo; o Juízo da Execução e o Tribunal de origem fundamentaram o indeferimento da prisão domiciliar na gravidade dos crimes, na prática do tráfico na própria residência onde viviam os filhos (286 papelotes e arma apreendidos) e em indícios de vínculo com organização criminosa, circunstâncias que tornam inadequada a medida domiciliar para proteção das crianças, devendo prevalecer a análise pelo juízo da execução e a via recursal própria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de prisão domiciliar