HC 1013266 - DECISAO

HC 1013266 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJRS; o aresto está conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante n. 56/STF, que exigem observância dos parâmetros do RE 641.320/RS para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas, e o reexame de fatos é inviável em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

JOSE LUIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJRS; o aresto está conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante n. 56/STF, que exigem observância dos parâmetros do RE 641.320/RS para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas, e o reexame de fatos é inviável em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.