HC 996644 - ACORDAO

HC 996644 - ACORDAO

A possibilidade legal de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos não é automática; a habitualidade delitiva em crimes graves e a prática criminosa no ambiente doméstico caracterizam hipótese excepcional que autoriza indeferir a prisão domiciliar, por representar risco à ordem pública e à segurança do menor.

Parties
Agravante: DALILA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Maternidade (mãe De Criança)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Maternidade (mãe De Criança)

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Parties

DALILA SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mãe de filhos menores autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade das exceções previstas nos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar em hipóteses excepcionalíssimas, como habitualidade delitiva e prática criminosa no âmbito domiciliar

Ratio Decidendi

A possibilidade legal de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos não é automática; a habitualidade delitiva em crimes graves e a prática criminosa no ambiente doméstico caracterizam hipótese excepcional que autoriza indeferir a prisão domiciliar, por representar risco à ordem pública e à segurança do menor.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus