HC 999984 - ACORDAO

HC 999984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar e a alegação de extensão dos efeitos foram mera reiteração de habeas corpus já apreciado, cuja análise no STJ implicaria supressão de instância; além disso, não se comprovou identidade fático-processual necessária à extensão prevista no art. 580 do CPP, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade dos fatos e risco à ordem pública.

Parties
Agravante: RITA JULIANA PEREIRA PINTO; Corré: TAILA TATIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Concurso De Agentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Supressão De Instância Prisão Preventiva Concurso De Agentes

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Parties

RITA JULIANA PEREIRA PINTO

Agravante

TAILA TATIANE

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus prévio
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar e a alegação de extensão dos efeitos foram mera reiteração de habeas corpus já apreciado, cuja análise no STJ implicaria supressão de instância; além disso, não se comprovou identidade fático-processual necessária à extensão prevista no art. 580 do CPP, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade dos fatos e risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.