HC 981940 - DECISAO

HC 981940 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, mas concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para autorizar o cumprimento da pena em prisão domiciliar, em razão de a paciente ser mãe e única responsável por criança menor (nascida em 04/09/2020) que necessita de cuidados especiais, considerando a interpretação jurisprudencial do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP que admite, excepcionalmente, a extensão do benefício às sentenciadas em regime semiaberto ou fechado, desde que ausentes crimes com violência ou praticados contra os descendentes e não constatada situação excepcional que contraindique a medida, podendo ser impostas medidas...

Parties
Paciente: LAENE FERREIRA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Primeira Instância: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem De Habeas Corpus Quanto À Prisão Domiciliar
Outcome
não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para conceder prisão domiciliar em favor da apenada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança, Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral Da Criança Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP

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Parties

LAENE FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da execução

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem De Habeas Corpus Quanto À Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP a regimes semiaberto e fechado
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, mas concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para autorizar o cumprimento da pena em prisão domiciliar, em razão de a paciente ser mãe e única responsável por criança menor (nascida em 04/09/2020) que necessita de cuidados especiais, considerando a interpretação jurisprudencial do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP que admite, excepcionalmente, a extensão do benefício às sentenciadas em regime semiaberto ou fechado, desde que ausentes crimes com violência ou praticados contra os descendentes e não constatada situação excepcional que contraindique a medida, podendo ser impostas medidas...

Court Disposition

não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para conceder prisão domiciliar em favor da apenada

Orders

  • Conceder prisão domiciliar em favor de LAENE FERREIRA LIMA
  • Autorizar a aplicação concomitante de eventuais medidas assecuratórias, a critério do Juízo das Execuções