HC 1011034 - DECISAO

HC 1011034 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Súmula Vinculante n. 56 impõe a observância prévia das providências do RE 641.320/RS antes da concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas, e o reexame de matéria fático-probatória não é cabível via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO LEITE SARASSA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo N. 993
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Progressão De Regime +3 more

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Parties

EDUARDO LEITE SARASSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a falta de vagas autoriza prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Súmula Vinculante n. 56 impõe a observância prévia das providências do RE 641.320/RS antes da concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas, e o reexame de matéria fático-probatória não é cabível via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.