AREsp 2763572 - DECISAO

AREsp 2763572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque as instâncias de origem, após análise, concluíram pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do agravante aos cuidados familiares, razão pela qual não se acolheu a inaplicabilidade do art.117 LEP nem a utilização do art.318 do CPP; decisão fundamentada também no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7 STJ, Art. 117 LEP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Execução Penal Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 STJ Art. 117 LEP

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Parties

WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade aos cuidados de familiares
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 318 do Código de Processo Penal a condenação definitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque as instâncias de origem, após análise, concluíram pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do agravante aos cuidados familiares, razão pela qual não se acolheu a inaplicabilidade do art.117 LEP nem a utilização do art.318 do CPP; decisão fundamentada também no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.