HC 1009811 - DECISAO

HC 1009811 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a mera alegação de maternidade não autoriza, automaticamente, a prisão domiciliar durante a execução definitiva; é necessária prova de situação excepcional (desamparo dos menores ou imprescindibilidade dos cuidados maternos) e, no caso, a presença de crimes graves (sequestro/cárcere privado e associação criminosa) afasta a concessão do benefício, nos termos de precedente do STJ.

Parties
Paciente: DAIANE KELLYN CRISPIM PINTO; Ofendido: Paulo Pereira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Maternidade, Interesse Do Menor, Excepcionalidade Da Medida
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Habeas Corpus Maternidade Interesse Do Menor Excepcionalidade Da Medida

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Parties

DAIANE KELLYN CRISPIM PINTO

Paciente

Paulo Pereira Júnior

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mãe autoriza, por si só, a conversão da pena em prisão domiciliar durante a execução definitiva
  2. 2 Qual o grau de prova necessário para demonstrar desamparo dos menores ou imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Se a prática de crime com grave ameaça ou pertencimento a organização criminosa afasta a possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a mera alegação de maternidade não autoriza, automaticamente, a prisão domiciliar durante a execução definitiva; é necessária prova de situação excepcional (desamparo dos menores ou imprescindibilidade dos cuidados maternos) e, no caso, a presença de crimes graves (sequestro/cárcere privado e associação criminosa) afasta a concessão do benefício, nos termos de precedente do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denega-se o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.