HC 971013 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância caso fosse conhecida por esta Corte; por isso, prejudica-se o pedido formulado perante o STJ.
- Parties
- Paciente: ELISANGELA APARECIDA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de fls. 101-104.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Impedimento E Suspeição, Nulidade Processual, Habeas Corpus Liminar
Case Brief
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Parties
ELISANGELA APARECIDA ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
- 2 possibilidade de conhecimento per saltum pelo STJ quando matéria não apreciada na origem
- 3 necessidade de prévio exame de nulidades e incidentes de impedimento/suspeição na instância originária
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância caso fosse conhecida por esta Corte; por isso, prejudica-se o pedido formulado perante o STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de fls. 101-104.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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