RHC 214728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos documentação apta a demonstrar a gravidade do estado de saúde e a impossibilidade de assistência médica no sistema prisional, e porque o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: DAIR PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Assistência Médica No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Direitos Humanos Prisão Domiciliar Habeas Corpus Dilação Probatória Assistência Médica No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

DAIR PEREIRA DE CARVALHO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por razões de saúde e deficiência visual
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova no âmbito do habeas corpus
  3. 3 Comprovação documental da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de atendimento no sistema prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos documentação apta a demonstrar a gravidade do estado de saúde e a impossibilidade de assistência médica no sistema prisional, e porque o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 153-155 que indeferiu o pedido de prisão domiciliar.