REsp 2215511 - DECISAO

REsp 2215511 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a concessão imediata da prisão domiciliar, diante da inexistência de vaga em estabelecimento compatível, contrariou a orientação vinculante do STF (RE 641.320/RS e Súmula Vinculante 56) e o entendimento consolidado no Tema 993 do STJ, sendo necessária a prévia observância das medidas escalonadas antes de se deferir o benefício; assim, foi revista a decisão de concessão da prisão domiciliar a RAFAEL VARGAS para que sejam observadas as diretrizes do Tema 993.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRAND DO SUL; Recorrido: RAFAEL VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema 993
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRAND DO SUL

Recorrente

RAFAEL VARGAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vaga em estabelecimento compatível autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Se a prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica é medida autorizada quando não há vagas no regime semiaberto
  3. 3 Se deve ser observado o escalonamento de providências fixadas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56 antes de conceder prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a concessão imediata da prisão domiciliar, diante da inexistência de vaga em estabelecimento compatível, contrariou a orientação vinculante do STF (RE 641.320/RS e Súmula Vinculante 56) e o entendimento consolidado no Tema 993 do STJ, sendo necessária a prévia observância das medidas escalonadas antes de se deferir o benefício; assim, foi revista a decisão de concessão da prisão domiciliar a RAFAEL VARGAS para que sejam observadas as diretrizes do Tema 993.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e revogar o benefício da prisão domiciliar concedido a RAFAEL VARGAS
  • Determinar que sejam observadas as diretrizes fixadas no Tema n. 993 do STJ antes de eventual concessão de prisão domiciliar por falta de vagas