HC 1011974 - DECISAO

HC 1011974 - DECISAO

Negou-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente revogou a prisão domiciliar concedida a apenado em progressão ao regime semiaberto, por entender não haver previsão legal ordinária para prisão domiciliar no semiaberto, não ter sido comprovado que o paciente está submetido a regime mais gravoso ou a condições que justifiquem a relativização da regra (conforme Súmula Vinculante nº 56 e RE 641.320/RS), e por constatar elemento probatório de que o estabelecimento prisional é compatível ou adaptado ao regime semiaberto, sendo cabíveis medidas compensatórias antes da concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDMAR GAMA DA ROCHA; Agravante/órgão De Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Vaga Em Estabelecimento Prisional, Medidas Compensatórias, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Vaga Em Estabelecimento Prisional +2 more

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Parties

EDMAR GAMA DA ROCHA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/órgão De Execução

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar concedida a apenado em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula Vinculante nº 56 do STF e do RE 641.320/RS
  3. 3 Verificação da existência de estabelecimento penal compatível ou adaptado ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente revogou a prisão domiciliar concedida a apenado em progressão ao regime semiaberto, por entender não haver previsão legal ordinária para prisão domiciliar no semiaberto, não ter sido comprovado que o paciente está submetido a regime mais gravoso ou a condições que justifiquem a relativização da regra (conforme Súmula Vinculante nº 56 e RE 641.320/RS), e por constatar elemento probatório de que o estabelecimento prisional é compatível ou adaptado ao regime semiaberto, sendo cabíveis medidas compensatórias antes da concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.