HC 1012389 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque não há prova da imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos filhos (os quais possuem mais de 12 anos), a gravidade e natureza violenta dos delitos (arts. 121, §2º, I e IV, e 129, caput, do CP) afastam a excepcionalidade necessária para a prisão domiciliar, e a jurisprudência do STJ veda tal benefício em crimes com violência ou grave ameaça.
- Parties
- Paciente: SHIRLLEY PRISCILLA SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Transferência Para APAC, Art. 117, III, LEP
Case Brief
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Parties
SHIRLLEY PRISCILLA SOUZA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar com base no art. 117, III, da LEP por ser responsável por filhos menores
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em face de condenação por crimes cometidos com violência ou grave ameaça
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque não há prova da imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos filhos (os quais possuem mais de 12 anos), a gravidade e natureza violenta dos delitos (arts. 121, §2º, I e IV, e 129, caput, do CP) afastam a excepcionalidade necessária para a prisão domiciliar, e a jurisprudência do STJ veda tal benefício em crimes com violência ou grave ameaça.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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