HC 980742 - ACORDAO

HC 980742 - ACORDAO

Não restou demonstrado, de forma incontroversa, que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados do menor; sendo inadequada a via do habeas corpus para instrução probatória sobre vulnerabilidade e contexto familiar, e estando a prisão preventiva devidamente fundamentada em risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: MÁRCIO LUIZ CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma Agravo Regimental Julgado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Responsabilidade Por Cuidados De Menor, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Preventiva Responsabilidade Por Cuidados De Menor Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

MÁRCIO LUIZ CRISTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente comprovou ser o único responsável pelo cuidado do filho menor para justificar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Se a via do habeas corpus é adequada para análise de vulnerabilidade do menor e do contexto familiar

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado, de forma incontroversa, que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados do menor; sendo inadequada a via do habeas corpus para instrução probatória sobre vulnerabilidade e contexto familiar, e estando a prisão preventiva devidamente fundamentada em risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental