HC 1014643 - DECISAO

HC 1014643 - DECISAO

Embora tenha sido reconhecida a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o relator, com base em jurisprudência consolidada e na situação fática (a impetrada é mãe de filha de 4 anos, em amamentação e em uso de medicação, e os crimes não envolveram violência ou grave ameaça), entendeu que o disposto no art. 117, III, da LEP e no art. 318, V, do CPP autorizam, de ofício, a substituição da necessidade de encarceramento por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, permitindo o início do cumprimento da pena em domicílio, independentemente do recolhimento prévio ao estabelecimento prisional e apesar da ausência de estudo social nos autos.

Parties
Paciente: ISABELA SALERNO LIOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir, desde logo, a necessidade de encarceramento da ora paciente em estabelecimento prisional, de forma a permitir o início do cumprimento da pena imposta na presente ação penal em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se...
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Do Menor, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Do Menor Execução Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISABELA SALERNO LIOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e do art. 117, III, da LEP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o relator, com base em jurisprudência consolidada e na situação fática (a impetrada é mãe de filha de 4 anos, em amamentação e em uso de medicação, e os crimes não envolveram violência ou grave ameaça), entendeu que o disposto no art. 117, III, da LEP e no art. 318, V, do CPP autorizam, de ofício, a substituição da necessidade de encarceramento por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, permitindo o início do cumprimento da pena em domicílio, independentemente do recolhimento prévio ao estabelecimento prisional e apesar da ausência de estudo social nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir, desde logo, a necessidade de encarceramento da ora paciente em estabelecimento prisional, de forma a permitir o início do cumprimento da pena imposta na presente ação penal em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se...

Orders

  • Substituir a necessidade de encarceramento por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível
  • Comunique-se, com urgência