HC 1015416 - DECISAO

HC 1015416 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal local concluiu, com fundamentação, que existem vagas para cumprimento do regime semiaberto no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí/SC e que foram adotadas providências administrativas; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal nem a necessidade de concessão imediata de prisão domiciliar, em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento do STJ (Tema 993/REsp 1.710.674/MG).

Parties
Paciente: EDUARDO FERREIRA DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Saída Antecipada, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993
Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Saída Antecipada Súmula Vinculante N. 56 Tema 993

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS (parâmetros)
  3. 3 verificação de existência de vaga no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal local concluiu, com fundamentação, que existem vagas para cumprimento do regime semiaberto no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí/SC e que foram adotadas providências administrativas; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal nem a necessidade de concessão imediata de prisão domiciliar, em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento do STJ (Tema 993/REsp 1.710.674/MG).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se