HC 1015070 - DECISAO

HC 1015070 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a instância de origem concluiu que não foi comprovada a imprescindibilidade da presença do apenado para os cuidados da esposa (que conta com auxílio de filhos), e a concessão do benefício dependeria de reexame probatório inadmissível na via estreita do HC, sendo aplicados os dispositivos do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JEOVA PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Imprescindibilidade Dos Cuidados, Reexame De Provas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Imprescindibilidade Dos Cuidados Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEOVA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciado em regime fechado por necessidade de cuidar de cônjuge com doença grave
  2. 2 possibilidade de concessão de Habeas Corpus quando seria necessário reexaminar prova
  3. 3 relevância da existência de outros potenciais cuidadores para afastar imprescindibilidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a instância de origem concluiu que não foi comprovada a imprescindibilidade da presença do apenado para os cuidados da esposa (que conta com auxílio de filhos), e a concessão do benefício dependeria de reexame probatório inadmissível na via estreita do HC, sendo aplicados os dispositivos do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferi liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.