RHC 215055 - DECISAO

RHC 215055 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não compete ao Tribunal decidir originariamente sobre a concessão de prisão domiciliar sem prévia manifestação do Juízo da Execução, mas, diante da plausibilidade do direito invocado (mãe de três menores) e da necessidade de viabilizar o acesso ao juízo competente, é admissível determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que o Juízo das Execuções examine o pedido.

Parties
Paciente/recorrente: LUANA GONÇALVES ALENCAR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução, Supressão De Instância, Detração Penal, Progressão De Regime
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Parties

LUANA GONÇALVES ALENCAR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar antes da expedição da guia de execução
  2. 2 competência do Juízo da Execução para apreciar pedido de prisão domiciliar
  3. 3 condicionamento da expedição da guia de execução ao recolhimento do condenado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não compete ao Tribunal decidir originariamente sobre a concessão de prisão domiciliar sem prévia manifestação do Juízo da Execução, mas, diante da plausibilidade do direito invocado (mãe de três menores) e da necessidade de viabilizar o acesso ao juízo competente, é admissível determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que o Juízo das Execuções examine o pedido.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar, independentemente do cumprimento de mandado de prisão, a formação, a expedição e o encaminhamento da guia de execução definitiva
  • Permitir que a defesa formule perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender cabíveis