HC 1014882 - DECISAO

HC 1014882 - DECISAO

Não conhecer in limine do habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar, decorrente de execução penal, não foi formulado ao juízo das execuções e sua apreciação nesta Corte importaria supressão de instância; aplicação do artigo 34, XX, do RISTJ e da orientação consolidada de que tal pedido deve ser decidido pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente / Condenada Por Tráfico De Drogas: LETICIA DOS SANTOS; Tribunal De Origem (decisão Que Deu Parcial Provimento À Apelação): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine / Decisão Monocrática De Inadmissão
Outcome
não conheço in limine deste habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei Antitóxicos, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei Antitóxicos Supressão De Instância +1 more

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Parties

LETICIA DOS SANTOS

Paciente / Condenada Por Tráfico De Drogas

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem (decisão Que Deu Parcial Provimento À Apelação)

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine / Decisão Monocrática De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenada mãe de menor impúbere
  2. 2 incidência do privilégio do art. 33, §4º da Lei Antitóxicos
  3. 3 necessidade de apreciação pelo juízo das execuções para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer in limine do habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar, decorrente de execução penal, não foi formulado ao juízo das execuções e sua apreciação nesta Corte importaria supressão de instância; aplicação do artigo 34, XX, do RISTJ e da orientação consolidada de que tal pedido deve ser decidido pelo juízo das execuções.

Court Disposition

não conheço in limine deste habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.