RHC 210512 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade da recorrente aos cuidados do filho menor, o habeas corpus não é via adequada para discussão que exige dilação probatória, e a mera condição de mãe não autoriza, automaticamente, a substituição da prisão por domiciliar, especialmente diante da natureza dos crimes e da existência de alternativa de guarda.

Parties
Recorrente: JOCELEI BALTAZAR DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Para Cuidados Do Filho Menor, Maternidade Na Execução Penal, Dilação Probatória
Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Para Cuidados Do Filho Menor Maternidade Na Execução Penal Dilação Probatória

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Parties

JOCELEI BALTAZAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 117, III, da Lei de Execução Penal
  2. 2 imprescindibilidade da recorrente aos cuidados do filho menor de idade
  3. 3 cabimento de habeas corpus para matéria que demanda dilação probatória e análise probatória detalhada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade da recorrente aos cuidados do filho menor, o habeas corpus não é via adequada para discussão que exige dilação probatória, e a mera condição de mãe não autoriza, automaticamente, a substituição da prisão por domiciliar, especialmente diante da natureza dos crimes e da existência de alternativa de guarda.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.