REsp 2211752 - DECISAO

REsp 2211752 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que, diante da inexistência de estabelecimento adequado para o regime semiaberto e da inviabilidade de medidas paliativas, a excepcional prisão domiciliar foi deferida em observância aos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56, devendo ser mantida até o surgimento de vaga.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante N. 56, Tema Repetitivo N. 993/stj, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante N. 56 Tema Repetitivo N. 993/stj Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar excepcional por ausência de vagas no regime semiaberto
  2. 2 observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 necessidade de adoção de medidas paliativas antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que, diante da inexistência de estabelecimento adequado para o regime semiaberto e da inviabilidade de medidas paliativas, a excepcional prisão domiciliar foi deferida em observância aos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56, devendo ser mantida até o surgimento de vaga.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.