HC 1015475 - DECISAO

HC 1015475 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada, não sendo teratológica; os documentos indicam múltiplas patologias, mas não demonstram extrema debilitação exigida pelo art. 318, II, do CPP; o custodiado vem recebendo atendimento por meio de internações e transporte a hospitais; há possibilidade de remoção a unidade prisional especializada; e foi determinada perícia médica oficial e levantamento de vagas e capacidade de atendimento antes de conceder prisão domiciliar, tornando prematura a medida cautelar requerida.

Parties
Paciente: ADIVALDO DA SILVA BENJAMIN; Órgão Coator: TRF-5; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Notificado: Polícia Penal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado Pelo Relator (liminar Indeferida)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Artigo 318 Do CPP, Súmula 691/stf, Assistência Médica Ao Preso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Artigo 318 Do CPP Súmula 691/stf Assistência Médica Ao Preso

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Parties

ADIVALDO DA SILVA BENJAMIN

Paciente

TRF-5

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Polícia Penal do Paraná

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado Pelo Relator (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por domiciliar por doença grave
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, II, do CPP
  3. 3 mitigação da Súmula 691/STF em casos excepcionais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada, não sendo teratológica; os documentos indicam múltiplas patologias, mas não demonstram extrema debilitação exigida pelo art. 318, II, do CPP; o custodiado vem recebendo atendimento por meio de internações e transporte a hospitais; há possibilidade de remoção a unidade prisional especializada; e foi determinada perícia médica oficial e levantamento de vagas e capacidade de atendimento antes de conceder prisão domiciliar, tornando prematura a medida cautelar requerida.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar
  • Publique-se