HC 1014953 - DECISAO

HC 1014953 - DECISAO

Por aplicação analógica da Súmula n. 691/STF e da jurisprudência pacífica do STJ, não se conhece do habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem salvo quando, de plano, se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, o indeferimento foi fundamentado adequadamente e não há, em juízo perfunctório, ilegalidade manifesta, de modo que deve-se aguardar o julgamento pela Corte de origem, resultando no indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCEL SILVEIRA VIOTTO; Impetrado: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática Na Origem; Habeas Corpus Ao STJ Com Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

MARCEL SILVEIRA VIOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática Na Origem; Habeas Corpus Ao STJ Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem face à Súmula 691/STF
  2. 2 condicionamento da análise de pedido de prisão domiciliar ao prévio recolhimento do condenado ao cárcere
  3. 3 exceções à aplicação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica da Súmula n. 691/STF e da jurisprudência pacífica do STJ, não se conhece do habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem salvo quando, de plano, se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, o indeferimento foi fundamentado adequadamente e não há, em juízo perfunctório, ilegalidade manifesta, de modo que deve-se aguardar o julgamento pela Corte de origem, resultando no indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.