HC 1013317 - DECISAO

HC 1013317 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, e, no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: os elementos dos autos demonstram que os menores estão sob cuidados de familiares adultos que suprem necessidades básicas, os estudos social e psicológico não comprovam imprescindibilidade da mãe, e a gravidade e natureza dos delitos (desvio de valores destinados ao próprio filho) configuram situação excepcionalíssima que afasta a concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado.

Parties
Paciente: ALINE DA CUNHA SOUZA OPENKOSKI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Imprescindibilidade Da Presença Materna, Situação Excepcionalíssima
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Imprescindibilidade Da Presença Materna +1 more

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Parties

ALINE DA CUNHA SOUZA OPENKOSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 excepcionalidade para concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, e, no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: os elementos dos autos demonstram que os menores estão sob cuidados de familiares adultos que suprem necessidades básicas, os estudos social e psicológico não comprovam imprescindibilidade da mãe, e a gravidade e natureza dos delitos (desvio de valores destinados ao próprio filho) configuram situação excepcionalíssima que afasta a concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.