HC 953636 - DECISAO

HC 953636 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via estreita não é adequada para rever matéria própria de execução penal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; não foi demonstrada a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP (imprescindibilidade da mãe e prova do desamparo dos menores), havendo registro de condenação transitada em julgado, recidiva e ausência de documentos que comprovem a necessidade da medida, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: CLENILDA APARECIDA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 117 LEP Art. 318 CPP

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Parties

CLENILDA APARECIDA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 prisão domiciliar durante a execução penal e seus requisitos
  3. 3 possibilidade de extensão do art. 117 da LEP a regimes semiaberto/fechado em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via estreita não é adequada para rever matéria própria de execução penal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; não foi demonstrada a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP (imprescindibilidade da mãe e prova do desamparo dos menores), havendo registro de condenação transitada em julgado, recidiva e ausência de documentos que comprovem a necessidade da medida, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus, consoante art. 663 do CPP.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.