RHC 216005 - DECISAO

RHC 216005 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o apenado evadiu-se da unidade prisional ao usufruir de saída temporária (não retornando desde 18/10/2023), houve anotação de nova infração em 15/01/2024, o pedido de prisão domiciliar foi apresentado somente em 19/08/2024 sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do recorrente em relação aos filhos menores, e a concessão do benefício demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ISAQUE DE SOUZA ERVENCIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais, Saída Temporária (vpl), Evasão, Regressão De Regime, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais Saída Temporária (vpl) Evasão Regressão De Regime +1 more

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Parties

ISAQUE DE SOUZA ERVENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto/fechado
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do cuidado do genitor para filhos menores de 12 anos
  3. 3 Impacto da evasão e prática de nova infração sobre o pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o apenado evadiu-se da unidade prisional ao usufruir de saída temporária (não retornando desde 18/10/2023), houve anotação de nova infração em 15/01/2024, o pedido de prisão domiciliar foi apresentado somente em 19/08/2024 sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do recorrente em relação aos filhos menores, e a concessão do benefício demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se