RHC 211148 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o acórdão de origem não apreciou o pedido de prisão domiciliar, havendo necessidade de prévia análise pelo Juízo das Execuções; o art. 117 da LEP não autoriza, automaticamente, início do cumprimento em prisão domiciliar por quem foi condenado a regime fechado; e admitir o pedido aqui implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 691/STF.

Parties
Paciente/recorrente: CAROLINE NASCIMENTO LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Inicial Fechado, Conversão De Regime, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Inicial Fechado Conversão De Regime Supressão De Instância Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

CAROLINE NASCIMENTO LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de filho menor condenada em regime fechado
  2. 2 aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 competência para apreciar pedido de conversão de regime e pedidos de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão de origem não apreciou o pedido de prisão domiciliar, havendo necessidade de prévia análise pelo Juízo das Execuções; o art. 117 da LEP não autoriza, automaticamente, início do cumprimento em prisão domiciliar por quem foi condenado a regime fechado; e admitir o pedido aqui implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 691/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Medida liminar indeferida.