HC 1000034 - DECISAO

HC 1000034 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: não há presente constrangimento ilegal que autorize a concessão de regime aberto harmonizado ou prisão domiciliar, pois há vaga no regime semiaberto informada pela Secretaria de Administração Penitenciária, o sistema harmonizado não está formalmente previsto no ordenamento, a prisão domiciliar para regimes semiaberto/fechado é excepcional e exige demonstração da imprescindibilidade aos cuidados dos filhos, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para desconstituir as conclusões do Tribunal a quo.

Parties
Paciente/impetrado: GENIVAL FERNANDO TIBURCIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Proteção À Infância
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Progressão De Regime Habeas Corpus Proteção À Infância

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Parties

GENIVAL FERNANDO TIBURCIO DOS SANTOS

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: não há presente constrangimento ilegal que autorize a concessão de regime aberto harmonizado ou prisão domiciliar, pois há vaga no regime semiaberto informada pela Secretaria de Administração Penitenciária, o sistema harmonizado não está formalmente previsto no ordenamento, a prisão domiciliar para regimes semiaberto/fechado é excepcional e exige demonstração da imprescindibilidade aos cuidados dos filhos, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para desconstituir as conclusões do Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.