Pet 16975 - DECISAO

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O relator, nos termos defendidos pelo Ministério Público Federal e com fundamento nas normas e precedentes citados, reconsiderou decisão anterior e concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer a prisão domiciliar de ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS, autorizando a imposição de medidas cautelares alternativas, notadamente o uso de tornozeleira eletrônica, nos termos do art. 319 do CPP, ficando o acompanhamento a cargo do Juízo da execução.

Parties
Paciente: ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer prisão domiciliar a ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS; pedido julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Substituição Da Prisão Preventiva, Tornozeleira Eletrônica
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Substituição Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de idade
  2. 2 prisão realizada sem contraditório e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 fundamentação em artigos 117 LEP e 318 do CPP

Ratio Decidendi

O relator, nos termos defendidos pelo Ministério Público Federal e com fundamento nas normas e precedentes citados, reconsiderou decisão anterior e concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer a prisão domiciliar de ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS, autorizando a imposição de medidas cautelares alternativas, notadamente o uso de tornozeleira eletrônica, nos termos do art. 319 do CPP, ficando o acompanhamento a cargo do Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer prisão domiciliar a ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS; pedido julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para restabelecer a prisão domiciliar a ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS.
  • Autorizo a imposição de medidas cautelares alternativas, notadamente o uso de tornozeleira eletrônica, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a critério e sob acompanhamento do Juízo da execução.