Pet 16975 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento nos pareceres do Ministério Público Federal e nas normas e precedentes invocados, entendendo-se presentes os fundamentos para conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, restabelecendo a prisão domiciliar de ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas (notadamente tornozeleira eletrônica) nos termos do art. 319 do CPP, sob acompanhamento do juízo da execução, e declarando-se prejudicado o pedido por perda de objeto.

Parties
Paciente: ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (petição PFRN 00107940/2025) / Decisão Monocrática De Reconsideração/concessão
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus para restabelecer a prisão domiciliar de ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Por Medida Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Substituição Da Prisão Por Medida Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (petição PFRN 00107940/2025) / Decisão Monocrática De Reconsideração/concessão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão apesar de decisão anterior concedendo prisão domiciliar
  2. 2 direito de mães de crianças menores de 12 anos à prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 117 da LEP e 318 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento nos pareceres do Ministério Público Federal e nas normas e precedentes invocados, entendendo-se presentes os fundamentos para conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, restabelecendo a prisão domiciliar de ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas (notadamente tornozeleira eletrônica) nos termos do art. 319 do CPP, sob acompanhamento do juízo da execução, e declarando-se prejudicado o pedido por perda de objeto.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus para restabelecer a prisão domiciliar de ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 94/97
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para restabelecer a prisão domiciliar a ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS