Pet 16975 - DECISAO

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Reconsiderando decisão anterior e nos termos das manifestações do Ministério Público Federal e dos fundamentos regimentais e processuais citados, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer a prisão domiciliar de Elisângela Rodrigues dos Santos, autorizando-se, a critério do juízo da execução, a imposição de medidas cautelares alternativas, notadamente o uso de tornozeleira eletrônica, e declarando-se prejudicado o pedido por perda de objeto.

Parties
Paciente: ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a prisão domiciliar de Elisângela Rodrigues dos Santos; pedido julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças, Contraditório E Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mães De Crianças Contraditório E Ampla Defesa Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão sem contraditório
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança de até 12 anos sem exigência de imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 competência do juízo da execução para aferir o benefício

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior e nos termos das manifestações do Ministério Público Federal e dos fundamentos regimentais e processuais citados, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer a prisão domiciliar de Elisângela Rodrigues dos Santos, autorizando-se, a critério do juízo da execução, a imposição de medidas cautelares alternativas, notadamente o uso de tornozeleira eletrônica, e declarando-se prejudicado o pedido por perda de objeto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a prisão domiciliar de Elisângela Rodrigues dos Santos; pedido julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Restabelecer a prisão domiciliar de Elisângela Rodrigues dos Santos.
  • Autorizar, a critério e sob acompanhamento do Juízo da execução, a imposição de medidas cautelares alternativas, notadamente o uso de tornozeleira eletrônica, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.