Pet 16975 - DECISAO

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Reconsiderando decisão anterior e em atenção ao art. 318 e ao art. 318-A/B do CPP, ao entendimento consolidado no HC coletivo n. 143.641/STF e às circunstâncias do caso (mãe de criança menor de 12 anos; crime sem violência ou grave ameaça e sem vítima descendente; manifestação favorável do MPF), o relator concedeu o habeas corpus para restabelecer a prisão domiciliar da paciente, autorizando ainda a imposição de medidas cautelares alternativas, notadamente tornozeleira eletrônica, sob acompanhamento do Juízo da execução.

Parties
Paciente: ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS; Advogada/impetrante: Mirian Vidal da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Do Relator
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a prisão domiciliar de ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cumprimento De Decisão Judicial, Proteção Da Primeira Infância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cumprimento De Decisão Judicial +1 more

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Parties

ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Mirian Vidal da Silva

Advogada/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção/estabelecimento de prisão domiciliar após condenação e início da execução provisória
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal a mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 exceções ao benefício (crimes com violência ou grave ameaça; crimes contra descendentes; situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior e em atenção ao art. 318 e ao art. 318-A/B do CPP, ao entendimento consolidado no HC coletivo n. 143.641/STF e às circunstâncias do caso (mãe de criança menor de 12 anos; crime sem violência ou grave ameaça e sem vítima descendente; manifestação favorável do MPF), o relator concedeu o habeas corpus para restabelecer a prisão domiciliar da paciente, autorizando ainda a imposição de medidas cautelares alternativas, notadamente tornozeleira eletrônica, sob acompanhamento do Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a prisão domiciliar de ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS

Orders

  • Restabelecer a prisão domiciliar de ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS
  • Autorizar a imposição de outras medidas cautelares alternativas, notadamente o uso de tornozeleira eletrônica, nos termos do art. 319 do CPP, a critério do Juízo da execução