RHC 204614 - ACORDAO

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A decisão funda-se na ausência de comprovação, por parte da defesa, de debilidade extrema do agravante ou da inadequação do tratamento no estabelecimento prisional, cumulada à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Debilidade Extrema, Comprovação, Art. 318 CPP
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Debilidade Extrema Comprovação Art. 318 CPP

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Parties

JEFFERSON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a alegação genérica de debilidade extrema do agravante é suficiente para justificar a concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de comprovação, por parte da defesa, de debilidade extrema do agravante ou da inadequação do tratamento no estabelecimento prisional, cumulada à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.