RHC 216839 - DECISAO

RHC 216839 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido, vez que a matéria já havia sido apreciada por esta Corte no HC n. 973.626/SP, tornando inviável o conhecimento do writ.

Parties
Recorrente/paciente: SUELI APARECIDA CONCOLATO MALUTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Colaboração Premiada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Prisão Domiciliar Execução Penal Colaboração Premiada Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUELI APARECIDA CONCOLATO MALUTA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para condenados idosos ou com doenças graves (art. 117 da Lei n. 7.210/1984)
  2. 2 reconhecimento da colaboração e seus efeitos (Lei n. 12.850/2013)
  3. 3 adoção de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido, vez que a matéria já havia sido apreciada por esta Corte no HC n. 973.626/SP, tornando inviável o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.