HC 1000798 - DECISAO

HC 1000798 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos ordinários, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao revogar a prisão domiciliar, pois a paciente é mãe indispensável aos cuidados dos filhos menores conforme estudo social, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, e a reincidência específica não é obstáculo absoluto à concessão do benefício; assim, de ofício foi concedida a ordem para restabelecer a prisão domiciliar concedida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DAIANE XAVIER DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Mandamus E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reincidência, Proteção Integral Da Criança, Progressão De Regime, Estudo Social
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Reincidência Proteção Integral Da Criança Progressão De Regime +1 more

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Parties

DAIANE XAVIER DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Mandamus E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar especial (art. 112, §3º, LEP);
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada ou substitui recurso previsto;
  3. 3 Se a reincidência específica impede, por si só, a concessão da prisão domiciliar;

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos ordinários, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao revogar a prisão domiciliar, pois a paciente é mãe indispensável aos cuidados dos filhos menores conforme estudo social, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, e a reincidência específica não é obstáculo absoluto à concessão do benefício; assim, de ofício foi concedida a ordem para restabelecer a prisão domiciliar concedida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar

Orders

  • Determinar o restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, concedendo a prisão domiciliar para cumprimento de pena
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância