HC 1012555 - DECISAO

HC 1012555 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas, o que torna inviável o julgamento pelo STJ sem prévia apreciação das instâncias inferiores, por configurar supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; assim, não há ato imputável à autoridade coatora passível de revisão neste momento.

Parties
Paciente: LUCIANO LEÔNCIO CASTILHO; Autoridade Coatora: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUCIANO LEÔNCIO CASTILHO

Paciente

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de retirada da tornozeleira eletrônica e fim da prisão domiciliar após sentença absolutória
  2. 2 alegação de que o Tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus sem prévia apreciação das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas, o que torna inviável o julgamento pelo STJ sem prévia apreciação das instâncias inferiores, por configurar supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; assim, não há ato imputável à autoridade coatora passível de revisão neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se