AREsp 2548323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão de entendimento de que o descumprimento das condições do regime domiciliar afasta o efetivo cumprimento da pena, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau no sentido de que o período de 09/08/2022 até a prisão da apenada não deve ser computado como pena cumprida; manteve-se, contudo, a possibilidade de reaquisição do bom comportamento antes de um ano, conforme art. 112, §7º, da LEP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Cômputo De Pena, Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 112, §7º Da LEP
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar como pena efetivamente cumprida o período em que a sentenciada, em prisão domiciliar excepcional, descumpriu condições impostas pelo juízo da execução
  2. 2 Interpretação do art. 112, §7º, da Lei de Execução Penal quanto à reaquisição do bom comportamento após falta grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão de entendimento de que o descumprimento das condições do regime domiciliar afasta o efetivo cumprimento da pena, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau no sentido de que o período de 09/08/2022 até a prisão da apenada não deve ser computado como pena cumprida; manteve-se, contudo, a possibilidade de reaquisição do bom comportamento antes de um ano, conforme art. 112, §7º, da LEP.