HC 1013101 - DECISAO

HC 1013101 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua o recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada que autoriza, em casos de mãe de criança menor de 12 anos cuja conduta não envolva violência ou grave ameaça, a substituição do encarceramento por prisão domiciliar; o Tribunal a quo deixou de examinar adequadamente a conduta/personalidade da paciente e o interesse do menor, de modo que, nos termos da jurisprudência e do princípio da fraternidade, o Superior Tribunal de Justiça concedeu de ofício a ordem para converter a prisão em domiciliar, com monitoramento eletrônico se possível.

Parties
Paciente: FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA; Impetrante: DEFESA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (concessão Liminar/definitiva Pelo Relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Interesse Superior Do Menor, Princípio Da Fraternidade, Julgamento Monocrático De Habeas Corpus
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Parties

FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (concessão Liminar/definitiva Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado que seja mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 necessidade de fundamentação acerca da conduta e personalidade da presa e do interesse maior do menor
  3. 3 aplicabilidade comparada do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua o recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada que autoriza, em casos de mãe de criança menor de 12 anos cuja conduta não envolva violência ou grave ameaça, a substituição do encarceramento por prisão domiciliar; o Tribunal a quo deixou de examinar adequadamente a conduta/personalidade da paciente e o interesse do menor, de modo que, nos termos da jurisprudência e do princípio da fraternidade, o Superior Tribunal de Justiça concedeu de ofício a ordem para converter a prisão em domiciliar, com monitoramento eletrônico se possível.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir o encarceramento da ora paciente em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.
  • Comunique-se, com urgência.