RHC 217008 - DECISAO

RHC 217008 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente se encontra foragida e há mandado de prisão pendente, o que impede a expedição da guia de execução e a instauração da execução penal; o pedido de prisão domiciliar deve ser formulado ao juízo das execuções penais após a captura, e a documentação juntada aos autos é insuficiente para comprovar situação excepcional (guarda exclusiva dos menores ou doença grave) que justificasse prisão domiciliar imediatamente; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas executórias.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO COUTINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Expedição De Guia De Execução, Foragido, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Expedição De Guia De Execução Foragido Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO COUTINHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado que se encontra foragida
  2. 2 Adequação do habeas corpus para apreciação de matéria executória e de prova sobre guarda de menores e condição de saúde
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação ao juízo das execuções penais após trânsito em julgado e cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente se encontra foragida e há mandado de prisão pendente, o que impede a expedição da guia de execução e a instauração da execução penal; o pedido de prisão domiciliar deve ser formulado ao juízo das execuções penais após a captura, e a documentação juntada aos autos é insuficiente para comprovar situação excepcional (guarda exclusiva dos menores ou doença grave) que justificasse prisão domiciliar imediatamente; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas executórias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus