HC 1013053 - DECISAO

HC 1013053 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos, que o apenado já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e não houve comprovação mínima de que estivesse submetido a condições mais gravosas que autorizassem a prisão domiciliar nos termos da Súmula Vinculante n. 56; tal premissa fática não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Helbert Zacharias Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denegado o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Condições Do Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime Condições Do Sistema Prisional

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Parties

Helbert Zacharias Da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação da prisão domiciliar concedida em primeira instância
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  3. 3 Compatibilidade da unidade prisional com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos, que o apenado já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e não houve comprovação mínima de que estivesse submetido a condições mais gravosas que autorizassem a prisão domiciliar nos termos da Súmula Vinculante n. 56; tal premissa fática não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.